Processo 710312/16
Assunto COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADE
Protocolado em 06/09/2016 15:10
Autuado em 06/09/2016 15:10
Apensado ao Processo 834616/19 em 07/01/2020 16:07
Relator FABIO DE SOUZA CAMARGO
Decisão Acórdão 3501/2019 da Primeira Câmara, de 27/11/2019



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
18/11/2019 Acórdão   3501/ 2019 Provimento FABIO DE SOUZA CAMARGO
18/11/2019 Acórdão   3501/ 2019 Provimento FABIO DE SOUZA CAMARGO

Partes
TipoNome
Entidade CÂMARA MUNICIPAL DE ORTIGUEIRA
Gestor atual EDENILSON RODRIGUES CORREA
Procuradores: THIAGO DE ARAUJO CHAMULERA (credenciado, inclusão:07/01/20), VIVIANE CRISTINA FELICIANO (credenciado, inclusão:11/01/17, exclusão:07/01/20)
Gestor das Contas JOÃO BATISTA LUIZ BORGES (Falecido(a) em 2016)
Procuradores: THIAGO DE ARAUJO CHAMULERA (credenciado, inclusão:07/01/20), VIVIANE CRISTINA FELICIANO (credenciado, inclusão:07/01/20, exclusão:07/01/20)
Interessado ARY DE OLIVEIRA MATTOS
Procuradores: ANTONIO MARCOS PEDROSO JUNIOR (credenciado, inclusão:28/10/16)
Interessado CLAUDIO PEREIRA CAMARGO
Procuradores: THIAGO DE ARAUJO CHAMULERA (credenciado, inclusão:07/01/20), VIVIANE CRISTINA FELICIANO (credenciado, inclusão:11/01/17, exclusão:07/01/20)
Interessado EDENILSON RODRIGUES CORREA
Procuradores: THIAGO DE ARAUJO CHAMULERA (credenciado, inclusão:07/01/20), VIVIANE CRISTINA FELICIANO (credenciado, inclusão:11/01/17, exclusão:07/01/20)
Interessado EDSON DE OLIVEIRA
Procuradores: THIAGO DE ARAUJO CHAMULERA (credenciado, inclusão:07/01/20), VIVIANE CRISTINA FELICIANO (credenciado, inclusão:11/01/17, exclusão:07/01/20)
Interessado EMERSON LUIZ ROSA
Procuradores: VIVIANE CRISTINA FELICIANO (credenciado, inclusão:11/01/17)
Interessado FRANCISCO LEONIDAS CARNEIRO
Procuradores: THIAGO DE ARAUJO CHAMULERA (credenciado, inclusão:07/01/20), VIVIANE CRISTINA FELICIANO (credenciado, inclusão:11/01/17, exclusão:07/01/20)
Interessado IRENE RATKO
Procuradores: THIAGO DE ARAUJO CHAMULERA (credenciado, inclusão:07/01/20), VIVIANE CRISTINA FELICIANO (credenciado, inclusão:07/01/20, exclusão:07/01/20)
Interessado IZA MAURA APARECIDA MACHADO DE SOUZA
Procuradores: THIAGO DE ARAUJO CHAMULERA (credenciado, inclusão:07/01/20), VIVIANE CRISTINA FELICIANO (credenciado, inclusão:11/01/17, exclusão:07/01/20)
Interessado IZAQUEU RODRIGUES DE OLIVEIRA
Procuradores: THIAGO DE ARAUJO CHAMULERA (credenciado, inclusão:07/01/20), VIVIANE CRISTINA FELICIANO (credenciado, inclusão:11/01/17, exclusão:07/01/20)
Interessado JOÃO CORREIA
Procuradores: THIAGO DE ARAUJO CHAMULERA (credenciado, inclusão:07/01/20), VIVIANE CRISTINA FELICIANO (credenciado, inclusão:11/01/17, exclusão:07/01/20)
Interessado JOAO MARCOS DO CARMO CASTRO
Interessado JOSE CARLOS FONTOURA
Interessado JOSE CARLOS PEREIRA
Procuradores: THIAGO DE ARAUJO CHAMULERA (credenciado, inclusão:07/01/20), VIVIANE CRISTINA FELICIANO (credenciado, inclusão:11/01/17, exclusão:07/01/20)
Interessado MARCOS ROGERIO DE OLIVEIRA MATTOS
Procuradores: ANTONIO MARCOS PEDROSO JUNIOR (credenciado, inclusão:27/10/16)
Interessado MARIA DA LUZ PIEDADE
Procuradores: THIAGO DE ARAUJO CHAMULERA (credenciado, inclusão:07/01/20), VIVIANE CRISTINA FELICIANO (credenciado, inclusão:11/01/17, exclusão:07/01/20)
Interessado NIVALDO DE OLIVEIRA MELLO
Procuradores: THIAGO DE ARAUJO CHAMULERA (credenciado, inclusão:07/01/20), VIVIANE CRISTINA FELICIANO (credenciado, inclusão:11/01/17, exclusão:07/01/20)
Interessado PAULO LECHECHEN
Procuradores: THIAGO DE ARAUJO CHAMULERA (credenciado, inclusão:07/01/20), VIVIANE CRISTINA FELICIANO (credenciado, inclusão:11/01/17, exclusão:07/01/20)
Interessado PRISCILA MARTINS FURLAN
Procuradores: THIAGO DE ARAUJO CHAMULERA (credenciado, inclusão:07/01/20), VIVIANE CRISTINA FELICIANO (credenciado, inclusão:11/01/17, exclusão:07/01/20)
Interessado RAFAEL RIBEIRO COSTA
Interessado SILVIO MENDES FILHO
Procuradores: THIAGO DE ARAUJO CHAMULERA (credenciado, inclusão:07/01/20), VIVIANE CRISTINA FELICIANO (credenciado, inclusão:11/01/17, exclusão:07/01/20)
Interessado TATIANE NUNES SEMBARSKI
Procuradores: THIAGO DE ARAUJO CHAMULERA (credenciado, inclusão:07/01/20), VIVIANE CRISTINA FELICIANO (credenciado, inclusão:11/01/17, exclusão:07/01/20)
Interessado VIVIANE CRISTINA FELICIANO
Interessado WALTER SOUZA
Procuradores: THIAGO DE ARAUJO CHAMULERA (credenciado, inclusão:07/01/20), VIVIANE CRISTINA FELICIANO (credenciado, inclusão:11/01/17, exclusão:07/01/20)
Ex-Gestor FRANCISCO LEONIDAS CARNEIRO
Procuradores: THIAGO DE ARAUJO CHAMULERA (credenciado, inclusão:07/01/20), VIVIANE CRISTINA FELICIANO (credenciado, inclusão:11/01/17, exclusão:07/01/20)

Juntadas
DataDescrição
22/11/2019 13:41 do Protocolo 782012/19
06/08/2018 10:51 do Protocolo 549241/18
15/02/2017 09:58 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 147 - Edital - 8/17 - DP, conforme determinado na peça 151 - Despacho - 153/17 - GCFC.
15/02/2017 09:57 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 146 - Despacho - 88/17 - GCFC, conforme determinado na peça 151 - Despacho - 153/17 - GCFC.
10/01/2017 11:07 do Protocolo 12764/17
10/01/2017 11:02 do Protocolo 12721/17
10/01/2017 11:01 do Protocolo 12713/17
09/01/2017 13:32 Devolução do Ofício OCN - 6775/2016 - DP
16/12/2016 15:42 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 1011543/16
16/12/2016 13:47 AR do Ofício OCN - 6784/2016 - DP
16/12/2016 13:47 Devolução do Ofício OCN - 6783/2016 - DP
16/12/2016 13:47 AR do Ofício OCN - 6782/2016 - DP
16/12/2016 13:47 AR do Ofício OCN - 6779/2016 - DP
16/12/2016 13:47 AR do Ofício OCN - 6778/2016 - DP
16/12/2016 13:47 AR do Ofício OCN - 6777/2016 - DP
16/12/2016 13:47 AR do Ofício OCN - 6776/2016 - DP
16/12/2016 13:47 AR do Ofício OCN - 6774/2016 - DP
16/12/2016 13:47 AR do Ofício OCN - 6773/2016 - DP
14/12/2016 10:09 AR do Ofício OCN - 6781/2016 - DP
12/12/2016 14:13 AR do Ofício OCN - 6922/2016 - DP
08/11/2016 08:52 Devolução do Ofício OCN - 6323/2016 - DP
08/11/2016 08:52 Devolução do Ofício OCN - 5769/2016 - DP
31/10/2016 15:20 Devolução do Ofício OCN - 5774/2016 - DP
31/10/2016 15:20 Devolução do Ofício OCN - 5768/2016 - DP
31/10/2016 15:20 Devolução do Ofício OCN - 5767/2016 - DP
31/10/2016 15:20 Devolução do Ofício OCN - 5759/2016 - DP
28/10/2016 13:25 Devolução do Ofício OCN - 5766/2016 - DP
28/10/2016 13:25 Devolução do Ofício OCN - 5765/2016 - DP
28/10/2016 13:25 Devolução do Ofício OCN - 5764/2016 - DP
28/10/2016 13:25 Devolução do Ofício OCN - 5757/2016 - DP
28/10/2016 13:23 Devolução do Ofício OCN - 5756/2016 - DP
24/10/2016 16:17 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 866754/16
24/10/2016 15:02 AR do Ofício OCN - 5763/2016 - DP
24/10/2016 15:02 AR do Ofício OCN - 5760/2016 - DP
20/10/2016 18:13 do Protocolo 860527/16
17/10/2016 14:48 AR do Ofício OCN - 5780/2016 - DP
17/10/2016 14:48 AR do Ofício OCN - 5779/2016 - DP
17/10/2016 14:48 AR do Ofício OCN - 5775/2016 - DP
17/10/2016 14:47 Devolução do Ofício OCN - 5772/2016 - DP
17/10/2016 14:47 Devolução do Ofício OCN - 5771/2016 - DP
17/10/2016 14:47 AR do Ofício OCN - 5770/2016 - DP
17/10/2016 14:47 Devolução do Ofício OCN - 5762/2016 - DP
17/10/2016 14:47 Devolução do Ofício OCN - 5761/2016 - DP
17/10/2016 14:47 Devolução do Ofício OCN - 5758/2016 - DP
17/10/2016 14:47 Devolução do Ofício OCN - 5755/2016 - DP
13/10/2016 14:27 Devolução do Ofício OCN - 5773/2016 - DP
13/10/2016 08:47 Devolução do Ofício - OCN - 5777/16 - DP
30/09/2016 11:02 AR do ofício OCN - 5778/16 - DP

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
DP  22/02/2017 Edital Diverso   16/ 2017   
DP  22/02/2017 Edital Diverso   16/ 2017   
DP  06/02/2017 Edital Diverso   8/ 2017   
DP  21/11/2016 Ofício de Contraditório   6922/ 2016   
DP  07/11/2016 Ofício de Contraditório   6773/ 2016   
DP  07/11/2016 Ofício de Contraditório   6774/ 2016   
DP  07/11/2016 Ofício de Contraditório   6775/ 2016   
DP  07/11/2016 Ofício de Contraditório   6776/ 2016   
DP  07/11/2016 Ofício de Contraditório   6777/ 2016   
DP  07/11/2016 Ofício de Contraditório   6778/ 2016   
DP  07/11/2016 Ofício de Contraditório   6779/ 2016   
DP  07/11/2016 Ofício de Contraditório   6781/ 2016   
DP  07/11/2016 Ofício de Contraditório   6782/ 2016   
DP  07/11/2016 Ofício de Contraditório   6783/ 2016   
DP  07/11/2016 Ofício de Contraditório   6784/ 2016   
DP  17/10/2016 Ofício de Contraditório   6323/ 2016   
DP  20/09/2016 Ofício de Contraditório   5755/ 2016   
DP  20/09/2016 Ofício de Contraditório   5756/ 2016   
DP  20/09/2016 Ofício de Contraditório   5757/ 2016   
DP  20/09/2016 Ofício de Contraditório   5758/ 2016   
DP  20/09/2016 Ofício de Contraditório   5759/ 2016   
DP  20/09/2016 Ofício de Contraditório   5760/ 2016   
DP  20/09/2016 Ofício de Contraditório   5761/ 2016   
DP  20/09/2016 Ofício de Contraditório   5762/ 2016   
DP  20/09/2016 Ofício de Contraditório   5763/ 2016   
DP  20/09/2016 Ofício de Contraditório   5764/ 2016   
DP  20/09/2016 Ofício de Contraditório   5765/ 2016   
DP  20/09/2016 Ofício de Contraditório   5766/ 2016   
DP  20/09/2016 Ofício de Contraditório   5767/ 2016   
DP  20/09/2016 Ofício de Contraditório   5768/ 2016   
DP  20/09/2016 Ofício de Contraditório   5769/ 2016   
DP  20/09/2016 Ofício de Contraditório   5770/ 2016   
DP  20/09/2016 Ofício de Contraditório   5771/ 2016   
DP  20/09/2016 Ofício de Contraditório   5772/ 2016   
DP  20/09/2016 Ofício de Contraditório   5773/ 2016   
DP  20/09/2016 Ofício de Contraditório   5774/ 2016   
DP  20/09/2016 Ofício de Contraditório   5775/ 2016   
DP  20/09/2016 Ofício de Contraditório   5777/ 2016   
DP  20/09/2016 Ofício de Contraditório   5778/ 2016   
DP  20/09/2016 Ofício de Contraditório   5779/ 2016   
DP  20/09/2016 Ofício de Contraditório   5780/ 2016   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
06/01/2020 2212 Despacho Processual Diverso nº 1768/2019
27/11/2019 2194 Acórdão nº 3501/2019
14/11/2019 2186 Pauta da Primeira Câmara correspondente à sessão ordinária presencial nº 39/2019 de 18/11/2019
22/02/2017 1541 Edital Diverso nº 16/2017
14/02/2017 1535 Despacho Processual Diverso nº 153/2017
06/02/2017 1529 Edital Diverso nº 8/2017
02/02/2017 1527 Despacho Processual Diverso nº 88/2017
20/01/2017 1518 Despacho Processual Diverso nº 26/2017
27/09/2016 1450 Termo de Distribuição de Processo nº 8230/2016
21/09/2016 1446 Despacho Processual Diverso nº 1416/2016
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
19/12/2019 15:38 DP  
11/12/2019 13:39 GCFC Despacho Processual Diverso nº 1768/2019 -
28/11/2019 16:10 S1C  
28/11/2019 14:23 GCFC  
18/11/2019 17:54 S1C Acórdão nº 3501/2019 -
23/09/2019 16:07 GCFC  
23/09/2019 15:38 SMPJTC  
12/09/2019 11:38 1PC Parecer nº 845/2019 - Comunicação de Irregularidade. Município de Ortigueira. Câmara Municipal. Exercício financeiro de 2015. Pela procedência parcial. Com aplicação de multa e determinação de medidas corretivas.
12/09/2019 11:11 SMPjTC Certidão Diversa nº 975/2019 -
20/04/2018 18:00 CGM Instrução nº 3428/2019 -
17/05/2017 07:52 COFIM  
10/02/2017 10:49 DP Edital Diverso nº 16/2017 -
10/02/2017 10:49 DP Informação nº 1958/2017 -
08/02/2017 10:57 GCFC Despacho Processual Diverso nº 153/2017 -
31/01/2017 14:48 DP Informação nº 1430/2017 -
26/01/2017 15:21 GCFC  
18/01/2017 15:59 DP Informação nº 642/2017 -
18/01/2017 15:59 DP Informação nº 728/2017 -
18/01/2017 15:59 DP Informação nº 747/2017 -
11/01/2017 10:06 GCFC Despacho Processual Diverso nº 26/2017 -
19/09/2016 13:43 DP Certidão Diversa nº 112/2016 -
19/09/2016 13:43 DP Certidão Diversa nº 2/2017 -
19/09/2016 13:43 DP Informação nº 15942/2016 -
19/09/2016 13:43 DP Informação nº 171/2017 -
19/09/2016 13:43 DP Informação nº 17177/2016 -
19/09/2016 13:43 DP Informação nº 17240/2016 -
19/09/2016 13:43 DP Informação nº 17609/2016 -
19/09/2016 13:43 DP Informação nº 18096/2016 -
19/09/2016 13:43 DP Informação nº 18158/2016 -
19/09/2016 13:43 DP Informação nº 18442/2016 -
19/09/2016 13:43 DP Informação nº 18613/2016 -
19/09/2016 13:43 DP Informação nº 20154/2016 -
19/09/2016 13:43 DP Ofício de Contraditório nº 5755/2016 -
19/09/2016 13:43 DP Ofício de Contraditório nº 5756/2016 -
19/09/2016 13:43 DP Ofício de Contraditório nº 5757/2016 -
19/09/2016 13:43 DP Ofício de Contraditório nº 5758/2016 -
19/09/2016 13:43 DP Ofício de Contraditório nº 5759/2016 -
19/09/2016 13:43 DP Ofício de Contraditório nº 5760/2016 -
19/09/2016 13:43 DP Ofício de Contraditório nº 5761/2016 -
19/09/2016 13:43 DP Ofício de Contraditório nº 5762/2016 -
19/09/2016 13:43 DP Ofício de Contraditório nº 5763/2016 -
19/09/2016 13:43 DP Ofício de Contraditório nº 5764/2016 -
19/09/2016 13:43 DP Ofício de Contraditório nº 5765/2016 -
19/09/2016 13:43 DP Ofício de Contraditório nº 5766/2016 -
19/09/2016 13:43 DP Ofício de Contraditório nº 5767/2016 -
19/09/2016 13:43 DP Ofício de Contraditório nº 5768/2016 -
19/09/2016 13:43 DP Ofício de Contraditório nº 5769/2016 -
19/09/2016 13:43 DP Ofício de Contraditório nº 5770/2016 -
19/09/2016 13:43 DP Ofício de Contraditório nº 5771/2016 -
19/09/2016 13:43 DP Ofício de Contraditório nº 5772/2016 -
19/09/2016 13:43 DP Ofício de Contraditório nº 5773/2016 -
19/09/2016 13:43 DP Ofício de Contraditório nº 5774/2016 -
19/09/2016 13:43 DP Ofício de Contraditório nº 5775/2016 -
19/09/2016 13:43 DP Ofício de Contraditório nº 5777/2016 -
19/09/2016 13:43 DP Ofício de Contraditório nº 5778/2016 -
19/09/2016 13:43 DP Ofício de Contraditório nº 5779/2016 -
19/09/2016 13:43 DP Ofício de Contraditório nº 5780/2016 -
19/09/2016 13:43 DP Ofício de Contraditório nº 6323/2016 -
19/09/2016 13:43 DP Ofício de Contraditório nº 6773/2016 -
19/09/2016 13:43 DP Ofício de Contraditório nº 6774/2016 -
19/09/2016 13:43 DP Ofício de Contraditório nº 6775/2016 -
19/09/2016 13:43 DP Ofício de Contraditório nº 6776/2016 -
19/09/2016 13:43 DP Ofício de Contraditório nº 6777/2016 -
19/09/2016 13:43 DP Ofício de Contraditório nº 6778/2016 -
19/09/2016 13:43 DP Ofício de Contraditório nº 6779/2016 -
19/09/2016 13:43 DP Ofício de Contraditório nº 6781/2016 -
19/09/2016 13:43 DP Ofício de Contraditório nº 6782/2016 -
19/09/2016 13:43 DP Ofício de Contraditório nº 6783/2016 -
19/09/2016 13:43 DP Ofício de Contraditório nº 6784/2016 -
19/09/2016 13:43 DP Ofício de Contraditório nº 6922/2016 -
06/09/2016 15:15 GCFC Despacho Processual Diverso nº 1416/2016 -
06/09/2016 15:10 DP  

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